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Roberta Mossini
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Artigos (1)
Notícias (11)
Roberta Mossini
Notícia ·
há 4 anos
A impenhorabilidade dos bens vinculados à Cédula de Produto Rural (CPR) é absoluta, diz STJ.
A impenhorabilidade dos bens vinculados à Cédula de Produto Rural (CPR) é absoluta, não podendo ser afastada para satisfação de crédito trabalhista. Informações do Inteiro Teor O Sistema Privado de...
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Roberta Mossini
Notícia ·
há 5 anos
Contrato de arrendamento rural dispensa consentimento formal do cônjuge
De acordo com a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os contratos de arrendamento rural – mesmo aqueles com prazo igual ou superior a dez anos – dispensam o consentimento do cônjuge...
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Roberta Mossini
Notícia ·
há 5 anos
No CPC de 1973, impugnação aos embargos monitórios segue mesmo prazo fixado para réplica
Inteiro teor da noticia: O ato processual referente à impugnação dos embargos monitórios equivale, no procedimento comum ordinário, à réplica, que deve ser apresentada no prazo de dez dias, conforme...
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Roberta Mossini
Notícia ·
há 5 anos
Sentença é marco temporal para aplicação das regras do CPC/2015 quanto aos honorários advocatícios.
A sentença, como ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, deve ser considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015....
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Roberta Mossini
Notícia ·
há 5 anos
Falta de intimação de advogado com pedido expresso de publicação nos autos impõe novo julgamento
Inteiro teor: Havendo requerimento expresso do advogado substabelecido no sentido de que sejam publicadas em seu nome as intimações futuras, é nula a intimação realizada quando foi excluído...
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Roberta Mossini
Notícia ·
há 5 anos
Um agravo de instrumento pode atacar múltiplas decisões interlocutórias, reafirma Terceira Turma
Inteiro teor da notícia. A interposição de um único agravo de instrumento para atacar múltiplas decisões interlocutórias não viola o princípio da unicidade recursal, já que não há na legislação...
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Roberta Mossini
Notícia ·
há 5 anos
Pedido de prioridade de tramitação processual por idade deve ser feito pelo próprio idoso
No caso, pessoa jurídica requereu prioridade de tramitação em razão de idade da parte contrária. Teor da notícia: A prioridade na tramitação processual, nos termos dos artigos 71 do Estatuto do Idoso...
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Roberta Mossini
Notícia ·
há 5 anos
O reconhecimento da prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não atrai a sucumbência para o exequente.
Ao apreciar recurso especial com a finalidade de fixar sucumbência em favor dos procuradores do devedor que tiveram reconhecida a prescrição intercorrente devido a não localização de bens para...
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Roberta Mossini
Notícia ·
há 5 anos
Entidade de proteção ao crédito deve notificar consumidor ao importar dados do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF), sob pena de danos morais
Mantido pelo Banco Central, o Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF) tem caráter restrito e não pode ser equiparado aos bancos de dados públicos, como os cartórios de protestos de títulos...
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Roberta Mossini
Notícia ·
há 5 anos
A intimação eletrônica prevalece sobre a publicação no Diário de Justiça no caso de duplicidade de intimações.
Com fundamento na conjugação da Lei 11.419/2006 com o Código de Processo Civil, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça consignou entendimento de que quando o procurador da parte é intimado de...
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